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Política de Privacidade e Proteção de dados pessoais

 

A Academia de Condução Moto preocupa-se com a proteção da sua privacidade, garantindo o tratamento dos seus dados pessoais de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

A presente Política de privacidade e Proteção de dados pessoais (“Política”) encontra-se legalmente enquadrada pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados, Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“RGPD”), bem como pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Execução Nacional).

Esta Política visa informar os titulares dos dados e definir as regras de garantia da privacidade de todos os dados pessoais disponibilizados à Academia de Condução Moto, nas relações que estabeleça com os seus formandos, clientes, trabalhadores, estagiários, prestadores de serviços, fornecedores e Parceiros, de forma a garantir o total cumprimento da legislação aplicável a esta matéria.

A Academia de Condução Moto garante ainda a proteção dos dados que lhe são confiados pelos utilizadores deste website (“Site”), sendo igualmente o respetivo tratamento efetuado ao abrigo da legislação aplicável acima mencionada.

Deste modo, antes da utilização deste Site ou estabelecer qualquer contacto ou relação jurídica com a Academia de Condução Moto, recomendamos a leitura atenta desta Política de privacidade e proteção de dados pessoais e respetivas atualizações.

1. Quem é o Responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?

Designação: Academia de Condução Moto (“ACM”)
Sede: Rua Arquiteto Pardal Monteiro, n.º 15, Algueirão, 2725-103 Mem Martins
Contacto do Responsável: info@acm2r.com

2. Que princípios orientam o tratamento dos seus dados pessoais?

A ACM trata os seus dados pessoais de acordo com os seguintes princípios legais:

  • O tratamento é efetuado de forma lícita, leal e transparente;
  • A recolha de dados é efetuada apenas para finalidades devidamente determinadas, explícitas e legítimas;
  • Os dados recolhidos são limitados ao estritamente essencial e pelo período de tempo necessário à prossecução das finalidades para que são tratados;
  • O acesso aos seus dados pessoais está limitado aos trabalhadores, prestadores de serviços, fornecedores e/ou Parceiros da ACM, cujas funções que desempenham assim exijam;
  • Os seus dados pessoais são tratados de forma absolutamente confidencial.
3. Quais os dados pessoais recolhidos e tratados pela ACM?

Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do RGPD, entende-se por “dados pessoais” qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, sendo considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo, o nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

A ACM poderá recolher os seus dados pessoais durante a prestação dos seus serviços, através do uso deste Site, ao contactar ou solicitar informação sobre a ACM ou os seus serviços ou ainda enquanto resultado dos contactos desenvolvidos com algum dos nossos trabalhadores, prestadores de serviços, fornecedores e/ou Parceiros.

Os dados pessoais tratados, pela ACM, são:

  • Dados de identificação: nome completo, número do cartão de cidadão e validade e NIF;
  • Dados de contacto: morada de residência, e-mail e número de telemóvel e/ou telefone;
  • Informações financeiras: IBAN e formas de pagamento;
  • Informação técnica: dados sobre as suas visitas ao Site da ACM ou relativamente a materiais e comunicações enviadas pela ACM;
  • Dados que nos forneça para o agendamento de reuniões ou em presença em eventos da ACM;
  • Dados obtidos através da utilização do Site da ACM, designadamente cookies; e
  • Quaisquer outros dados que nos possa facultar.

Notamos que, em qualquer caso, recolheremos apenas a informação estritamente necessária à sua participação nas ações de formação ou eventos da ACM ou em processo de recrutamento ou estágio ou outra formação profissional promovida pela ACM (tais como, como a experiência profissional anterior, educação e questões relevantes para este efeito e para as oportunidades em questão).

4. Como recolhemos os seus dados pessoais?

A ACM recolhe os seus dados pessoais de várias formas, nomeadamente:

  • Através do procedimento de contratação dos nossos serviços, estendendo-se a terceiros quando e na estrita medida do necessário;
  • Através das nossas ferramentas e aplicações informáticas, incluindo o nosso Site e comunicações eletrónicas enviadas à ACM;
  • Quando nos fornece os seus dados ou interage diretamente com a ACM (como por exemplo, através do contacto com os nossos formadores e/ou demais trabalhadores e/ou prestadores de serviços);
  • Através de outros meios e fontes, tais como meios que disponibilizam publicamente informação, por forma a manter os seus dados atualizados.
5. Com que finalidades e com que bases legais tratamos os seus dados pessoais?

A ACM trata os seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

  • Prestação dos serviços contratados, o que pode incluir o tratamento de dados pessoais de terceiros em nome do Cliente;
  • Gestão da relação com o Cliente e/ou titular dos dados;
  • Promoção dos serviços da ACM, através do envio de notícias, publicações e/ou newsletters;
  • Promoção dos eventos organizados ou coorganizados pela ACM;
  • Cumprimento das suas obrigações legais, regulatórias e de gestão de risco;
  • Disponibilizar informação que lhe seja solicitada;
  • Disponibilizar e/ou melhorar o seu Site;
  • Realizar processos de recrutamento.

A ACM utiliza os seus dados pessoais, de forma lícita, leal e transparente, com as seguintes bases legais:

  • Consentimento do titular dos dados, prestado de forma livre, expressa e prévia, por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção por via digital. O consentimento deve ainda ser informado, específico e inequívoco;
  • Execução de contrato e diligências pré-contratuais, a pedido do titular dos dados, com vista à formação de contratos ou à declaração da vontade negocial e/ou à execução de um contrato, no qual o titular dos dados é Parte;
  • Cumprimento de obrigações regulatórias e/ou legais a que a ACM se encontre sujeita;
  • Garantir os interesses legítimos da ACM.
6. Durante quanto tempo conservamos os seus dados?

De acordo com os princípios enunciados no Ponto 2 da presente Política, a ACM conserva os seus dados pessoais conforme as finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos e apenas pelo período de tempo necessário para o cumprimento dessas finalidades ou enquanto existir uma obrigação, legal e/ou regulamentar, específica de conservação dos mesmos.

Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, os seus dados pessoais serão anonimizados, de forma irreversível, ou serão destruídos de forma segura.
A ACM definiu procedimentos para garantir a pseudonimização ou eliminação dos seus dados pessoais no termo do período de conservação obrigatório.

7. A que destinatários podem ser divulgados os seus dados?

Os seus dados pessoais podem ser transmitidos a prestadores de serviços, fornecedores e/ou Parceiros da ACM, envolvidos na respetiva prestação de serviços, para que estes os tratem, conforme o caso, por conta da ACM ou para finalidades próprias, assegurando-se sempre que essas entidades apresentam medidas técnicas e organizacionais adequadas ao risco e que protegem convenientemente os seus dados pessoais.

Em cumprimento das suas obrigações legais, sempre que necessário, a ACM pode ainda transmitir os seus dados pessoais a autoridades públicas, tais como a Autoridade Tributária ou outras Autoridades governamentais, Tribunais judiciais e/ou administrativos, forças políciais, autoridades reguladoras, seguradoras e/ou segurança social, entre outras entidades oficiais. Neste sentido, apesar de pouco provável, poderá acontecer que a ACM tenha de divulgar os seus dados para cumprir exigências legais. No entanto, desenvolverá todos os esforços possíveis para informar o titular dos dados pessoais antes dessa partilha, a não ser que seja legalmente impedida de efetuar tal comunicação.

A ACM pode também partilhar os seus dados pessoais, de acordo com as disposições contratuais e legais em vigor, com os seguintes terceiros:

  • Fornecedores de determinados serviços de suporte;
  • Prestadores de serviços de IT e/ou jurídicos;
  • Outras entidades envolvidas na organização de eventos ou coorganização dos mesmos.

Sempre que os seus dados sejam transmitidos a terceiros, a ACM tomará as medidas contratuais necessárias a garantir que esses terceiros respeitam e protegem os seus dados pessoais, recorrendo apenas a entidades que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizacionais adequadas para o efeito.

Finalmente, notamos ainda que a ACM utiliza redes sociais como o Facebook, Instagram, LinkedIn e Twitter, pelo que recomendamos que consulte as respetivas políticas de privacidade e de tratamento de dados pessoais, por forma a obter mais informação quanto ao modo como são geridos os seus dados pessoais.

8. Como são protegidos os seus dados pessoais?

A ACM utiliza diversas medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os seus dados pessoais contra violações de dados pessoais, que provoquem de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação e/ou o acesso não autorizado aos dados pessoais transmitidos e sujeitos a qualquer tipo de tratamento por parte da ACM, de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

O compromisso assumido pela ACM, na proteção dos seus dados pessoais, implica também que, sempre que os dados pessoais sejam transmitidos a outras entidades, estas fiquem obrigadas a adotar medidas técnicas e organizacionais que garantam o mesmo nível de proteção.

9. Para que países transferimos os seus dados pessoais?

A ACM, de momento, não realiza transferências internacionais de dados pessoais.
No entanto, caso a ACM necessite transferir dados pessoais para fora de Portugal, para efeitos de prestação dos seus serviços, garantirá o cumprimento intregral das disposições legais aplicáveis às transferências internacionais de dados pessoais.

10. Quais são os seus direitos e como poderá exercê-los?

A ACM garante que o titular dos dados pode exercer os direitos legais em matéria de tratamento de dados pessoais.

Assim, a ACM informa que, enquanto titular dos dados pessoais tratados, pode, em qualquer momento, dentro os limites legais, exercer os direitos abaixo identificados:

a) Direito de acesso: é o direito a obter a confirmação de quais os dados pessoais que estão a ser tratados, bem como a obter toda a informação relativa aos mesmos;
b) Direito de retificação dos dados: é o direito de solicitar a retificação dos dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados;
c) Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”): é o direito de obter o apagamento dos dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos legais válidos que justifiquem a sua conservação. O exercício deste direito está assim limitado aos dados, que não são necessários para os legítimos interesses da ACM e que não são armazenados nem tratados para efeitos das suas obrigações legais;
d) Direito de limitação do tratamento: é o direito de solicitar a limitação do tratamento dos dados pessoais, mediante: (i) suspensão do tratamento ou (ii) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento;
e) Direito à portabilidade: é o direito de receber os dados que forneceu à ACM, em formato digital, ou de solicitar a transmissão direta dos dados para outra entidade que assuma a qualidade de responsável pelo tratamento dos dados, sempre que tal seja tecnicamente possível;
f) Direito de oposição: é o direito de se opor, a qualquer momento, a um tratamento de dados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, enquanto titular dos dados;
g) Direito a retirar o consentimento: é o direito de retirar o consentimento, a qualquer momento, para um tratamento de dados pessoais, sem comprometer a licitude do tratamento já efetuado, com base no consentimento previamente dado.

Acrescem a estes, o direito de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas e o direito de reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), ou seja, de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo (a CNPD), caso considere que a ACM incumpriu o disposto no RGPD ou na legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

Enquanto titular dos dados, caso pretenda exercer algum dos direitos acima referidos ou esclarecer qualquer questão relacionada com a privacidade e/ou os termos do tratamento dos seus dados pessoais realizado pela ACM, poderá fazê-lo por carta registada para a morada da sede da ACM, sita na Rua Arquiteto Pardal Monteiro, n.º 15, Algueirão, 2725-103 Mem Martins, ou (preferencialmente) para o seguinte e-mail: info@acm2r.com .

A comunicação referida no parágrafo anterior deve conter o seu nome completo, cópia do cartão do cidadão ou outro documento oficial de identificação, ou da pessoa que o representa, um contacto (preferencialmente, e-mail) para fins de comunicação e o detalhe da sua questão em particular.

O exercício dos direitos acima mencionados é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa, tendo em conta os custos que a ACM tenha suportado para o efeito.

A resposta aos pedidos dos titulares dos dados será prestada por escrito e, em regra, no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo ou caso se trate de uma multiplicidade de pedidos.